A maioria PSD/CDS-PP aprovou dia 17, na generalidade, especialidade e votação final global, o novo regime jurídico dos transportes públicos de passageiros, com os votos contrários de todas as oposições.

Aprovado pelo Governo em Fevereiro, o diploma extingue as autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, com vista ao processo de privatização das várias companhias, como os metros, a Carris e os STCP, por exemplo. A proposta de lei abrange também os serviços públicos de transportes de passageiros, rodoviários, fluviais, ferroviários, entre outros.

Para o PCP, que se opõe com firmeza desde a primeira hora aos intentos do Governo, este é mais um ataque ao serviço público de transporte e às empresas que o asseguram, designadamente nas áreas metropolitanas. Há sobretudo a preocupação de que o serviço seja colocado em mínimos, com abandono das populações, em particular no interior. Vista nesta operação é ainda a tentativa do Governo de transferir responsabilidades para o poder local. Foi por tudo isto que o deputado comunista Bruno Dias, aquando do debate em plenário em Março, acusou o Governo de querer proceder ao «desmantelamento do serviço público de transportes» e instalar no sector a «lei da selva».